O JOGO DO BICHO COMO INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA LEI Nº 12.683/2012
Palavras-chave:
Contravenção, Crime, Jogo do bicho, Lavagem de dinheiro, Lei nº 12.683/2012Resumo
O artigo tem por intencionalidade analisar a atual e ampla abrangência hipotética do crime de lavagem de dinheiro, cuja Lei nº 9.613/1998 foi alterada pela Lei nº 12.683/2012, e o jogo do bicho, no que tange à tipificação da execução deste ilícito como infração penal antecedente ao crime de lavagem de capitais. Com esse intento, inicialmente, busca demonstrar o alcance e a severidade da lavagem de dinheiro na contemporaneidade. Após, apresenta a evolução legislativa da abrangência hipotética das leis disciplinadoras da lavagem de dinheiro no tocante à infração antecedente, uma vez que, segundo a dicção atual, quaisquer infrações penais podem figurar nessa posição, incluindo contravenções, como o jogo do bicho, consideração essa que configurou o pressuposto da pesquisa. Outrossim, examina a evolução histórica do jogo, bem como suas formas de organização e de funcionamento atuais. Com isso, descreveu os métodos tipicamente utilizados pelos agentes do crime para lavar dinheiro proveniente da contravenção, além de sua provável responsabilização penal pela lavagem de dinheiro com base em suas respectivas incumbências e atuações na prática do jogo do bicho, tendo em vista que o jogo conta com uma série de participantes, exercentes de diferentes atividades. Por derradeiro, conclui que o enraizamento social da contravenção e a naturalidade com que a sociedade a encara facilita sua perpetuidade no tempo e a própria lavagem de dinheiro, muitas vezes desempenhada por técnicas peculiares. A metodologia utilizada foi qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, além de coleta de dados em organismos internacionais, publicados na internet.
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