Entre a farda e o EPI: uma análise jurídico-documental do potencial protetivo do uniforme operacional da Polícia Militar de Rondônia

Resumo

Este artigo examina se os componentes do uniforme operacional da Polícia Militar de Rondônia exercem funções protetivas compatíveis com os critérios técnicos e jurídicos utilizados para distinguir uniforme, vestimenta protetiva e Equipamento de Proteção Individual no sistema brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho. O objetivo é analisar a relação entre os componentes do uniforme, os riscos ocupacionais do policiamento ostensivo e os requisitos de finalidade protetiva, adequação, desempenho, compatibilidade e eventual certificação. Desenvolveu-se pesquisa qualitativa, exploratória e analítica, de natureza jurídico-dogmática, documental e bibliográfica, sem produção de dados empíricos primários ou realização de ensaios laboratoriais. Foram examinados documentos institucionais da Polícia Militar de Rondônia, normas jurídicas e técnicas e literatura científica sobre gerenciamento de riscos, vestuário profissional, ergonomia e equipamentos de proteção. As informações foram organizadas em matriz de análise por componente, risco, função, evidência técnica e requisito regulatório. Os resultados indicam que o uniforme operacional possui dupla dimensão: institucional, relacionada à identificação, à padronização e à disciplina; e funcional, relacionada à possível redução de determinadas exposições ocupacionais. O colete balístico e outros equipamentos especializados apresentam finalidade protetiva mais explícita. Gandola, calça e cobertura da cabeça podem oferecer proteção incidental ou potencial, enquanto o coturno apresenta relação funcional mais evidente com a proteção dos membros inferiores, embora dependa de comprovação de desempenho. Conclui-se que o uniforme não deve ser considerado integralmente Equipamento de Proteção Individual apenas por sua obrigatoriedade de uso ou por cobrir o corpo. A classificação deve ser individualizada e fundamentada em risco, finalidade, projeto, material, desempenho, adequação, compatibilidade e requisito regulatório.