BREVE ANÁLISE DAS PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS EM ÂMBITO FEDERAL

Resumo

Na segunda metade do século XX constatou-se uma acentuada
valorização da empresa no contexto socioeconômico, com
mudanças estratégias na organização e inserção em assuntos
diretos da comunidade onde está localizada, projetando-se para
fora do seu ambiente produtivo, visando uma atuação positiva na
sociedade. Assim, no novo prisma empresarial surgem ações de
responsabilidade social, que por muitas vezes tomam também as
vestes de instrumento mercadológico, no intuito de atrair
consumidores para os seus produtos. No entanto, práticas
mercantilistas imantadas de responsabilidade social podem
produzir ações incorretas, descaracterizando verdadeiras
iniciativas de responsabilidade social. Os incentivos fiscais
voltados a projetos privados de inclusão social contribuem para
que práticas efetivas de responsabilidade social sejam removidas
do intuito propagandista empresarial e passem a se constituir em
verdadeiras ações voltadas à melhoria das condições sociais
daqueles que direta ou indiretamente estão envolvidos com as
ações empresariais, onde o Estado atua como agente propulsor de
políticas privadas. Verificou-se, portanto, que a tendência é que a
empresa se projete para além do ambiente produtivo para atingir
positivamente a sociedade, com o desenvolvimento das ações de
responsabilidade social, as quais consistem basicamente na
iniciativa espontânea das empresas visando contribuir para a
modificação do contexto social. Para que as ações sociais não se
constituam em atividades dispendiosas apenas, basta a utilização
plena dos incentivos fiscais de inclusão social. Esses incentivos
correspondem a uma renúncia fiscal das autoridades públicas
federais, estaduais e municipais, diante do desenvolvimento dos
projetos sociais, reduzindo a carga tributária da empresa que atua
de forma responsável.