A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL POR MEIO DO TOMBAMENTO: A LEGITIMAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA EM PROL DO INTERESSE COLETIVO

Resumo

O presente busca analisar a proeminência assumida
pelo instituto do tombamento, como expressão do interesse
coletivo em detrimento do interesse privado, permitindo a
intervenção do Estado sob o argumento de proteção e
preservação do patrimônio cultural, considerado como uma das
facetas do meio ambiente. A cultura brasileira é o resultado
daquilo que era próprio das populações tradicionais indígenas e
das transformações trazidas pelos diversos grupos colonizadores
e escravos africanos. Nesta toada, ao se analisar o meio
ambiente cultural, enquanto complexo sistema, é perceptível que
é algo incorpóreo, abstrato, fluído, constituído por bens culturais
materiais e imateriais portadores de referência à memória, à ação
e à identidade dos distintos grupos formadores da sociedade
brasileira. O conceito de patrimônio histórico e artístico nacional
abrange todos os bens moveis e imóveis, existentes no País, cuja
conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos
memoráveis da História pátria ou por seu excepcional valor
artístico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico e ambiental. A
metodologia empregada na construção do presente foi o método
indutivo, bem como pesquisa bibliográfica quanto aos meios e a
pesquisa qualitativa quanto aos fins. Alcança-se, como resultado
primário, que o instituto do tombamento, no ordenamento
brasileiro, desempenha papel importante, porquanto assegura a
proteção do patrimônio cultural material, quer sejam bens
imóveis, quer sejam bens móveis, sendo, porém, necessário um
repensar conjugado com o desenvolvimento de uma consciência
favorável à proteção do patrimônio cultural, tal como associado
a uma política estratégica, a fim de evitar a criação e
estruturação de responsabilidades apenas para o proprietário
cujo bem foi afetado.