A descriminalização da cannabis no Brasil: impactos jurídicos, sociais e econômicos

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar os impactos sociais, econômicos e jurídicos da descriminalização da cannabis no Brasil. O debate contemporâneo é impulsionado pelo crescimento da população carcerária, pelo fortalecimento do crime organizado e pela crise estrutural do sistema penitenciário decorrentes do modelo proibicionista. A pesquisa examina o tratamento jurídico conferido pela Lei nº 11.343/2006, as consequências da falta de critérios objetivos para diferenciar usuários de traficantes e os efeitos da "guerra às drogas" sobre populações socialmente vulneráveis. Analisa-se o julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como marco de transição para uma política criminal orientada pelos direitos fundamentais e pela saúde pública. Por fim, avaliam-se experiências internacionais comparadas (Portugal, Uruguai e Canadá) e as contribuições da criminologia crítica na superação da seletividade penal.