É a hora de repensar o enunciado n. 8 do FONAJE? Ideias sobre a admissibilidade de ações de procedimento especial nos juizados especiais cíveis

Resumo

O presente trabalho examina o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis e a atuação do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, com especial atenção ao seu enunciado n. 08. O objetivo geral da pesquisa é demonstrar que determinadas ações de procedimento especial podem tramitar nos Juizados Especiais sem comprometimento dos princípios estruturantes do microssistema. São objetivos específicos investigar a formação histórica dos Juizados Especiais e a função do FONAJE na uniformização de entendimentos, analisar o enunciado n. 08 e os fundamentos utilizados para justificar a exclusão dos procedimentos especiais do âmbito dos Juizados, e defender que a inadmissibilidade absoluta das ações em procedimento especial cível nos juizados especiais não encontra sustentação lógico-sistemática. O presente trabalho se vale de pesquisa de metodologia dedutiva, com abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise legislativa e exame sistemático de enunciados do FONAJE e outras fontes. Ao final, conclui-se que determinadas ações submetidas a procedimento especial podem tramitar nos Juizados Especiais sem comprometimento dos princípios estruturantes do microssistema e propõe-se, assim, a reavaliação do enunciado n. 08 do FONAJE, de modo a admitir interpretação mais compatível com a racionalidade sistêmica, com o acesso à justiça e com a própria evolução institucional dos Juizados Especiais.