Impactos da lei 14.300/2022 sobre a viabilidade econômica de sistemas fotovoltaicos residenciais: um estudo de caso comparativo sob a Neoenergia Coelba

Resumo

O presente estudo analisa os impactos econômicos da transição regulatória da microgeração distribuída no Brasil, com ênfase na introdução da cobrança da componente TUSD-Fio B pela Lei nº 14.300/2022. Partindo do contexto de crescente adesão à geração fotovoltaica e das mudanças no modelo de compensação de energia, o trabalho tem como objetivo quantificar a variação no retorno financeiro do consumidor residencial sob diferentes regimes regulatórios. A metodologia adotada é de natureza quantitativa e comparativa, baseada em um estudo de caso real de um sistema fotovoltaico dimensionado para uma unidade consumidora em Feira de Santana/BA, considerando dois cenários: compensação integral (REN 482/2012) e compensação com incidência gradual da TUSD-Fio B. Os resultados indicam redução significativa na economia anual, de R$ 11.752,06 para R$ 9.519,31, e aumento do payback simples de 1,78 para 2,20 anos, além do aumento do payback descontado de dois para três anos. Observa-se, ainda, impacto acumulado expressivo dos encargos ao longo do período de escalonamento, aproximando-se do valor do investimento inicial. Conclui-se que, embora a microgeração permaneça economicamente viável, há perda de atratividade e aumento da assimetria entre consumidores, evidenciando a necessidade de ajustes regulatórios que conciliem sustentabilidade do setor e ampliação do acesso à energia solar.