A obsolescência dos modelos de governança de infraestruturas críticas frente à aceleração das ameaças cibernéticas

Resumo

Os modelos de governança destinados à proteção de infraestruturas críticas foram construídos sobre três premissas que, no cenário contemporâneo, já não correspondem à realidade operacional: que o adversário é identificável, que o Estado detém controle efetivo sobre os sistemas que deve proteger, e que as ameaças evoluem em velocidade compatível com a capacidade de resposta institucional. Este artigo argumenta que a simultânea falência dessas três premissas configura o que se denomina aqui de déficit de governança estrutural, entendido como a lacuna entre o que os modelos institucionais prometem entregar em termos de proteção e o que são efetivamente capazes de produzir diante das ameaças que se configuram na presente década. A metodologia aplicada é a revisão bibliográfica sistemática de natureza qualitativa, com análise de publicações científicas, relatórios de organismos governamentais e casos empiricamente documentados. O estudo examina como a confluência entre a inteligência artificial aplicada ao desenvolvimento de ataques, a aproximação da computação quântica como vetor de ruptura criptográfica, e a dependência crescente de infraestruturas privadas para funções de segurança nacional aprofunda esse déficit de forma que nenhum modelo de governança em vigor responde adequadamente. A questão central proposta para debate científico e político é a seguinte: se a arquitetura de governança é estruturalmente obsoleta, a quem cabe a responsabilidade pela lacuna entre o que as instituições prometem e o que conseguem entregar em termos de segurança nacional? Conclui-se que essa pergunta, ainda sem resposta formalizada em qualquer ordenamento jurídico internacional, é precisamente a que determinará a capacidade de resposta das democracias diante das crises cibernéticas que se aproximam.