Estado fiscal, igualdade tributária e pobreza menstrual: uma análise da Lei nº 14.214/2021 frente à Justiça Fiscal
DOI:
https://doi.org/10.54899/dcs.v23i88.5036Palavras-chave:
Pobreza Menstrual, Justiça Fiscal, Dignidade Menstrual, Direitos FundamentaisResumo
A pobreza menstrual é um fenômeno que atinge pessoas que menstruam em situação de vulnerabilidade econômica. Quando analisada a alta carga tributária sobre os produtos de higiene feminina, observa-se que a tributação excessiva sobre absorventes menstruais impacta na efetivação de uma Justiça Fiscal. Diante disso, o presente trabalho tem como problema: como a Lei nº 14.214/2021 influencia o alcance da dignidade menstrual por meio de uma Justiça Fiscal?. Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com a realização de pesquisas bibliográfica e documental. Como resultado, observou-se que a despeito das críticas relativas à Lei, esta pode possibilitar, por meio do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, uma mudança paradigmática quanto às políticas públicas de enfrentamento à pobreza menstrual, dentre elas uma efetiva redução tributária a itens de higiene, especialmente absorventes íntimos.
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