Extrafiscalidade tributária como instrumento de preservação ambiental no Estado do Tocantins: a geração de energia solar e os benefícios advindos do incentivo fiscal fotovoltaico na cidade de Palmas/TO

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a extrafiscalidade tributária como instrumento jurídico voltado à promoção da sustentabilidade ambiental, com ênfase na política pública local de incentivo à energia solar fotovoltaica no Município de Palmas/TO. A pesquisa parte do pressuposto de que, diante da ausência de uma política nacional uniforme para a democratização da geração distribuída de energia limpa, os entes subnacionais exercem papel estratégico ao instituírem incentivos fiscais ambientais. A análise parte de uma abordagem qualitativa, com método dedutivo, combinando pesquisa bibliográfica e documental, especialmente com base em dados da ANEEL e das normas municipais e estaduais. A partir do estudo do Programa Palmas Solar, instituído pela Lei Complementar nº 327/2015, verifica-se que os incentivos fiscais municipais demonstram aderência aos princípios constitucionais da ordem econômica, concretizando a função extrafiscal dos tributos e promovendo impactos positivos na sustentabilidade urbana, na economia local e na redução das emissões. Conclui-se que a extrafiscalidade deve ser considerada instrumento legítimo e eficaz na formulação das agendas de políticas públicas ambientais.