Reformas do ISDS e soberania regulatória: uma análise dogmático-teórica no direito internacional dos investimentos

Resumo

O artigo analisa o Investor-State Dispute Settlement (ISDS) como um mecanismo jurídico no âmbito do direito internacional dos investimentos, especialmente à luz das reformas normativas e institucionais que se intensificaram após 2020. Começa-se com a observação de que o ISDS, que historicamente foi estruturado com base na lógica da arbitragem internacional de caráter privatista, tem enfrentado críticas consistentes sobre seus efeitos na soberania regulatória dos Estados e na legitimidade do regime internacional de investimentos. A pesquisa busca entender até que ponto a reconfiguração contemporânea do ISDS altera sua natureza jurídica e sua função no sistema, especialmente no que diz respeito ao equilíbrio entre a proteção dos investimentos estrangeiros e o espaço regulatório dos Estados. Metodologicamente, a abordagem é qualitativa, jurídico-dogmática e documental, envolvendo a análise de literatura especializada e de instrumentos institucionais desenvolvidos pelo ICSID, pelo Grupo de Trabalho III da UNCITRAL e pelo modelo europeu de resolução de disputas em investimentos. A hipótese central defendida é que as reformas recentes indicam a formação de um modelo híbrido de adjudicação internacional, que incorpora elementos de natureza pública como transparência, previsibilidade e responsabilidade sem romper estruturalmente com os fundamentos privatistas do regime clássico. Conclui-se que, embora a reconfiguração pós-2020 demonstre uma sensibilidade crescente às demandas de soberania regulatória, ela ainda é marcada por ambiguidades normativas e institucionais que dificultam a superação da crise de legitimidade do ISDS.