Responsabilidade civil por danos causados pela Inteligência Artificial: desafios e perspectivas no direito brasileiro

Resumo

A crescente integração de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no cotidiano social e econômico impõe desafios sem precedentes ao ordenamento jurídico, especialmente no campo da responsabilidade civil. Caracterizada por sua autonomia e, em muitos casos, pela opacidade de seus processos decisórios (efeito “caixa-preta”), a IA desafia os pilares tradicionais da responsabilidade, como a culpa e o nexo de causalidade. O presente trabalho investiga o problema central de como atribuir a responsabilidade por danos gerados por sistemas autônomos no contexto brasileiro. Para isso, realiza-se uma análise crítica dos institutos clássicos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, avaliando sua aplicabilidade e suas limitações diante da complexidade algorítmica. Em seguida, aprofundam-se teorias contemporâneas, com ênfase na teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do CC), que emerge como o principal pilar para a responsabilização objetiva de sistemas de alto risco. A pesquisa possui natureza bibliográfica, dogmática e documental e conclui que a solução para a lacuna normativa atual tende à adoção da responsabilidade objetiva integral para sistemas de IA de alto risco, com fundamento na teoria do risco da atividade, buscando um equilíbrio entre a proteção das vítimas, a segurança jurídica e o incentivo à inovação tecnológica, com a indispensável garantia de transparência algorítmica.