A PRISÃO DOMICILIAR E A RELEITURA DA REINCIDÊNCIA: O OBSTÁCULO LEGAL PARA MÃES COM FILHOS MENORES NO ÂMBITO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA

Resumo

O presente estudo analisa a prisão domiciliar como medida substitutiva da prisão preventiva, sobretudo no contexto das mulheres mães de filhos menores de 12 anos. O problema central reside na interpretação da reincidência como obstáculo quase absoluto à concessão do benefício, embora inexista previsão legal expressa nesse sentido. O presente trabalho consiste em pesquisa de natureza básica, de abordagem qualitativa, quanto aos objetivos exploratória e descritiva e quanto aos procedimentos, bibliográfica e documental, fundamentando-se tanto em aportes doutrinários e jurisprudenciais quanto em marcos normativos nacionais e internacionais de proteção à infância. Assim a aplicação automática da reincidência como impeditiva afronta princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e a proteção integral da criança. Defende-se, portanto, uma releitura interpretativa da reincidência que priorize o direito à convivência familiar e a excepcionalidade da prisão preventiva. Para tanto, o estudo dialoga com referenciais teóricos de autores como Badaró, Pacelli, Streck, Bitencourt, Maria Berenice Dias, Soraia Mendes, Zaffaroni e Alexy, cujas contribuições sustentam a análise crítica empreendida.