A UTILIZAÇÃO DA PEJOTIZAÇÃO COMO FORMA DE PRECARIZAÇÃO E FRAUDE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL

Resumo

Este artigo analisa o fenômeno da "Pejotização" nas relações de trabalho. Esse fenômeno é entendido como a prática de contratar uma pessoa jurídica para substituir a relação formal de emprego de um indivíduo, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora esse mecanismo pareça legal e seja amparado por discursos de modernização e flexibilização das relações de trabalho, quando utilizado de forma fraudulenta, representa uma clara e direta afronta aos direitos fundamentais dos trabalhadores, como segurança econômica, dignidade humana e valor do trabalho. Esta pesquisa visa discutir os impactos sociais, econômicos e jurídicos dessa prática, identificando sua incompatibilidade com os fundamentos constitucionais do Estado de Direito Democrático. Outrossim, busca examinar como a "pejotização" tem sido utilizada como instrumento para a precariedade das condições de trabalho, a redução das garantias trabalhistas e o esvaziamento da Consolidação das Leis do Trabalho. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, com base em doutrinas contemporâneas e decisões recentes dos Tribunais do Trabalho, Tribunais Comuns e do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente à luz do Tema 1389. Cabe ressaltar também a relevância do tema, considerando o avanço de novas formas de contratação, a influência das tecnologias digitais e a consolidação de modelos econômicos baseados na flexibilidade. Por fim, conclui-se que a utilização de trabalhadores autônomos, quando empregados fraudulentamente sob o pretexto de modernização das relações trabalhistas, consolida um modelo de exploração velada e desigual, enfraquecendo direitos historicamente adquiridos, aumentando as vulnerabilidades sociais e comprometendo a efetividade do princípio da dignidade humana no ambiente de trabalho.