Direito digital e a responsabilidade civil das plataformas digitais nas relações de consumo: entre a neutralidade e a intervenção

Resumo

A presente pesquisa teve como objetivo analisar a responsabilidade civil das plataformas digitais nas relações de consumo, considerando os limites entre a neutralidade dos intermediários tecnológicos e a necessidade de intervenção jurídica para assegurar a proteção dos consumidores no ambiente digital. Metodologicamente, tratou-se de uma revisão de escopo da literatura, conduzida nas bases de dados Scientific Electronic Library Online (SciELO), Scopus, Directory of Open Access Journals (DOAJ) e Google Acadêmico, utilizando palavras-chave relacionadas ao Direito Digital, plataformas digitais, responsabilidade civil e relações de consumo, combinadas por meio dos operadores booleanos AND e OR. Foram considerados como critérios de inclusão artigos científicos revisados por pares, publicados em língua portuguesa, desenvolvidos no contexto brasileiro, disponibilizados gratuitamente em texto completo e publicados entre 2020 e 2024. Após a aplicação dos critérios de elegibilidade, cinco estudos foram selecionados e submetidos à análise qualitativa e categorial. Os resultados demonstraram que a responsabilidade civil das plataformas digitais constitui uma temática multidimensional, concentrando-se principalmente nas dimensões relacionadas aos limites da neutralidade tecnológica, à necessidade de intervenção jurídica, à transparência, ao dever de informação, à proteção do consumidor digital e à governança preventiva. Verificou-se maior recorrência das dimensões referentes à intervenção jurídica, transparência e prevenção de danos, todas com coeficiente de ocorrência de 60%, indicando convergência entre os estudos quanto à necessidade de superar a concepção de neutralidade absoluta das plataformas. As evidências apontaram que, embora as plataformas desempenhem papel na inovação e na expansão das relações digitais, sua atuação ativa na organização das transações, tratamento de dados e gerenciamento das interações virtuais demanda a adoção de mecanismos de responsabilidade proporcional, capazes de equilibrar desenvolvimento tecnológico, segurança jurídica e proteção efetiva dos consumidores.