Responsabilidade tributária no Brasil: análise comparativa entre o regime atual e as mudanças propostas pela reforma tributária

Resumo

O presente artigo analisa a responsabilidade tributária no ordenamento jurídico brasileiro à luz da reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O objetivo é comparar os fundamentos do modelo atual, previstos no Código Tributário Nacional, com as inovações propostas para os tributos sobre o consumo, especialmente o IBS e a CBS. A pesquisa, de cunho bibliográfico e qualitativo, apoia-se em doutrina especializada e no exame da nova sistemática constitucional. Conclui-se que, embora a EC 132/2023 não altere diretamente os dispositivos do CTN, ela promove uma reestruturação institucional que impacta significativamente a dinâmica da responsabilidade tributária, exigindo atualização legislativa e doutrinária para garantir segurança jurídica e justiça fiscal. Ademais, a pesquisa evidencia que a transição para o novo modelo tributário requer uma revisão doutrinária sobre os limites da responsabilidade de terceiros, especialmente diante da crescente digitalização das relações econômicas e da automatização dos processos fiscais. A análise conclui que o êxito da reforma dependerá da efetiva harmonização entre eficiência arrecadatória e proteção dos direitos fundamentais do contribuinte, reafirmando o papel da responsabilidade tributária como instrumento de equilíbrio entre Estado e sociedade.