Direito administrativo, gestão e decisão baseada em dados: perspectivas para a administração pública

Resumo

O presente estudo teve como objetivo analisar as perspectivas da gestão e da tomada de decisão baseada em dados no contexto da administração pública, considerando suas contribuições para a eficiência administrativa e sua compatibilidade com os princípios do Direito Administrativo. Para alcançar esse objetivo, foi realizada uma revisão de escopo, com abordagem qualitativa e caráter descritivo, utilizando artigos científicos publicados entre 2024 e 2025, selecionados nas bases de dados Google Acadêmico, Scopus, SciELO e DOAJ. A busca foi conduzida por meio de descritores relacionados ao Direito Administrativo, governança de dados, transformação digital, governo eletrônico e tomada de decisão baseada em evidências, combinados com operadores booleanos. Os estudos selecionados foram submetidos à análise descritiva e interpretativa, possibilitando a identificação das principais tendências, contribuições e desafios relacionados à utilização de dados na gestão pública. Os resultados evidenciaram que a gestão orientada por dados tem contribuído para o fortalecimento da eficiência administrativa, da transparência institucional e da qualidade das decisões governamentais, permitindo maior precisão na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas. Verificou-se ainda que a governança de dados e a digitalização dos serviços públicos ampliam a capacidade do Estado de responder às demandas sociais, favorecendo a integração entre órgãos públicos e o aprimoramento da prestação de serviços à população. Entretanto, os estudos também apontaram desafios relacionados à proteção de dados pessoais, à segurança das informações, à transparência dos sistemas automatizados, à prevenção de vieses algorítmicos e à necessidade de capacitação dos agentes públicos. Conclui-se que a tomada de decisão baseada em dados representa uma importante ferramenta para a modernização da administração pública, desde que sua implementação ocorra em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando a proteção dos direitos fundamentais e a promoção do interesse público.