Incorporação imobiliária sob a perspectiva da Engenharia Civil: responsabilidade técnica, viabilidade construtiva e gestão de riscos em empreendimentos regulados pela Lei nº 4.591/1964

Resumo

Este artigo analisa a incorporação imobiliária sob a perspectiva da Engenharia Civil, com ênfase na responsabilidade técnica, na viabilidade construtiva e na gestão de riscos em empreendimentos regulados pela Lei nº 4.591/1964. Parte-se do entendimento de que a incorporação, embora estruturada por instrumentos jurídicos e registrais, depende de decisões técnicas capazes de conferir materialidade, previsibilidade e segurança à edificação prometida aos adquirentes. Metodologicamente, a pesquisa caracteriza-se como qualitativa, exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de investigação bibliográfica e documental. Foram examinadas normas legais, resoluções profissionais, normas técnicas da ABNT e literatura especializada sobre incorporação imobiliária, planejamento de obras, orçamento, viabilidade econômico-financeira e gestão de riscos. Os resultados indicam que a Engenharia Civil participa da segurança do empreendimento desde a análise preliminar do terreno até o controle executivo e o desempenho pós-entrega, articulando projeto, custo, prazo, responsabilidade profissional e conformidade normativa. Como contribuição analítica, o estudo organiza o objeto em cinco dimensões interdependentes: regularidade documental, responsabilidade técnica, viabilidade construtiva, controle físico-financeiro e gestão de riscos. Conclui-se que a incorporação não se sustenta pela regularidade formal isolada, pois sua efetividade exige integração entre legalidade, técnica, planejamento e controle sistemático das incertezas construtivas.