Direito fundamental à saúde no trabalho dos profissionais da segurança pública: uma leitura constitucional, doutrinária e jurisprudencial da possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade

Resumo

A possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade tem sido objeto de intensos debates na doutrina e na jurisprudência trabalhista, especialmente diante da ausência de regulamentação clara na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A relevância do tema se acentua no contexto dos profissionais da segurança pública, cuja atividade envolve simultaneamente a exposição a agentes insalubres e a riscos à integridade física. Este estudo tem por objetivo analisar a compatibilidade constitucional e legal da cumulação dos adicionais, à luz da principiologia trabalhista, da jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho e das garantias previstas na Constituição Federal de 1988. Para tanto, adotou-se metodologia de caráter qualitativo e exploratório, com base em revisão bibliográfica, análise normativa e exame de precedentes judiciais. Os resultados indicam que a interpretação restritiva que veda a cumulação carece de respaldo constitucional, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da proteção ao trabalhador em condições especiais. Conclui-se que a cumulação dos adicionais deve ser admitida em situações em que o exercício profissional concentre, de forma autônoma e concomitante, riscos de natureza insalubre e perigosa, constituindo medida de efetiva justiça social e de concretização dos direitos fundamentais trabalhistas.