Direito e Inteligência Artificial: desafios éticos, jurídicos e regulatórios na era digital

Resumo

A presente pesquisa teve como objetivo analisar os desafios éticos, jurídicos e regulatórios decorrentes da utilização da Inteligência Artificial no campo jurídico e social, especialmente no que se refere à reconfiguração das estruturas tradicionais de responsabilidade civil, tomada de decisão e proteção de direitos fundamentais. Para tanto, utilizou-se como método a revisão integrativa da literatura, com abordagem qualitativa, apoiada na estratégia PICO e nas diretrizes do protocolo PRISMA O levantamento foi realizado nas bases SciELO, Scopus, DOAJ e Google Acadêmico, utilizando palavras-chave combinadas por operadores booleanos e critérios de inclusão restritos a artigos em língua portuguesa, brasileiros, de acesso gratuito, completos e publicados entre 2023 e 2024. Os resultados evidenciam que a Inteligência Artificial impacta o Direito em múltiplas dimensões estruturais e interdependentes, destacando-se a governança algorítmica na tomada de decisão, a reconfiguração dos modelos de imputação de responsabilidade civil sob a ótica da teoria do risco, a problemática da opacidade e baixa rastreabilidade dos sistemas inteligentes, bem como os riscos à efetividade de direitos fundamentais como igualdade, dignidade da pessoa humana e devido processo legal. Ademais, identificou-se uma assimetria regulatória, marcada pela insuficiência normativa do ordenamento jurídico frente à complexidade tecnológica, o que reforça a necessidade de construção de modelos jurídicos híbridos, interdisciplinares e baseados em níveis de risco, capazes de conciliar inovação tecnológica, segurança jurídica e proteção de direitos fundamentais em ambientes digitais.