Efetividade das leis contra feminicídio no Brasil: análise jurisprudencial

Resumo

A persistente impunidade nos casos de feminicídio decorre principalmente da implementação insuficiente das leis protetivas e do descumprimento frequente de medidas protetivas de urgência. Este trabalho analisa a efetividade das normas vigentes — em especial a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015, alterada pela Lei nº 14.994/2024) — por meio de exame de dados oficiais (relatórios do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Painel do CNJ sobre Violência contra a Mulher, atendimentos à Ligue 180 e Ministério das Mulheres) e análise jurisprudencial do STF e STJ. Adotou-se abordagem qualitativa e quantitativa, com exame de indicadores de redução de casos, velocidade de julgamento, concessão e cumprimento de medidas protetivas, além de correlações estatísticas simples. Os resultados apontam que, apesar dos avanços normativos, a efetividade permanece limitada pela subnotificação, insuficiência de recursos e falhas na fiscalização, resultando em índices ainda elevados de feminicídios e reincidência. Conclui-se pela necessidade de maior integração entre os poderes, capacitação de agentes e ampliação de políticas públicas para garantir proteção real e célere às mulheres.