A implementação do plano de mobilidade urbana (PlanMob) em Querência/MT como fator de desenvolvimento econômico: uma análise sob a ótica da legalidade e da eficiência
DOI:
https://doi.org/10.54899/dcs.v23i89.5255Palavras-chave:
Mobilidade Urbana, PlanMob, Querência/MT, Legalidade, Eficiência, Planejamento Urbano, Desenvolvimento Econômico, Constituição EconômicaResumo
Este artigo analisa a imperatividade da implementação do Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob) no município de Querência/MT, sob a perspectiva da legalidade e da eficiência na gestão pública. A Lei Federal nº 12.587/2012 estabelece a obrigatoriedade do PlanMob para municípios com mais de 20 mil habitantes, visando à promoção de uma mobilidade urbana sustentável e inclusiva. A ausência desse instrumento em Querência não apenas configura uma infração legal, mas também acarreta ineficiências significativas na gestão do tráfego, transporte público e infraestrutura viária, impactando diretamente a qualidade de vida dos cidadãos e o desenvolvimento socioeconômico local. O estudo propõe um diagnóstico da situação atual e discute as implicações da omissão, reforçando a necessidade urgente de elaboração e implementação do PlanMob como ferramenta essencial para o planejamento e a gestão da mobilidade urbana. A pesquisa, de caráter qualitativo e descritivo, baseia-se em análise documental e revisão bibliográfica, abordando legislações, planos diretores e dados urbanos locais. Os resultados apontam que o planejamento integrado, aliado à eficiência administrativa e à participação social, constitui fator essencial para a construção de cidades sustentáveis, democráticas e acessíveis.
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