Tecnologia, liberdade de expressão e direitos fundamentais: um modelo de efetividade sem autoritarismo

Resumo

Este artigo examina, sob perspectiva constitucional e de direito comparado, como sistemas jurídicos têm respondido ao desafio de compatibilizar liberdade de expressão com honra, privacidade, proteção da infância e segurança pública em ambientes digitais. A pesquisa parte da hipótese de que a solução mais consistente abandona o modelo de remoção cronológica compulsória e adota deveres de processo auditáveis, proteção de dados por desenho e matrizes de proporcionalidade capazes de entregar efetividade sem autoritarismo. Metodologicamente, combina análise dogmático-constitucional com estudo de direito comparado (União Europeia, Alemanha, Reino Unido, Índia e Estados Unidos), além de exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com ênfase no julgamento do Tema 987 (RE 1.037.396/SP), concluído em 26 de junho de 2025, que reformulou a responsabilidade civil dos provedores de aplicações nos termos do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Aprofunda-se, ainda, a análise da criptografia ponta a ponta como garantia institucional do sigilo das comunicações e da proteção de dados por desenho (privacy by design) como princípio estruturante da moderação algorítmica. Os resultados indicam que regimes centrados em deveres de processo, auditorias independentes e corregulação inteligente produzem proteção verificável com menor custo em direitos do que modelos assentados em prazos rígidos ou remoção por pressão. Conclui-se que a efetividade sem autoritarismo não é mera aspiração retórica, mas um programa jurídico exigente, sustentado por tipificações objetivas, métricas públicas e salvaguardas de devido processo digital.