“Estado de Coisas Inconstitucional”: uma leitura diagnóstica do Plano “Pena Justa” à luz do relatório do Sistema Nacional de Informações Penais 2025.1

Resumo

Este artigo realiza uma análise diagnóstica do “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) no sistema prisional brasileiro, com base nos dados do Relatório do Sistema Nacional de Informações Penais (SISDEPEN) 2025.1 e metas do Plano Nacional “Pena Justa” (2024). A pesquisa, de abordagem qualitativa, dedutiva e documental, examina o Eixo 1 - Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional, confrontando seus objetivos de redução da superlotação e da sobrerrepresentação racial com os indicadores empíricos de 2024.1 a 2025.1. Os resultados demonstram o agravamento da inconstitucionalidade estrutural, com o aumento da população prisional progressivamente e projeção linear até 2026.1, com tendência de elevação para 67,3%, indicando que as medidas de regulação de vagas e de monitoramento racial não geraram efeitos concretos. Conclui-se que a persistência da sobrerrepresentação racial expressa a autorreprodução do racismo estrutural, segundo atual reconhecimento da Corte Suprema nos autos da ADPF n. 973/2025, bem como institucional, mantendo o “Estado de Coisas Inconstitucional” e inconformidade material com a ADPF n. 347/2015. Ao fim, conclui-se que a ausência de metas raciais vinculantes e de accountability interinstitucional compromete os compromissos internacionais do Brasil e a construção de instituições inclusivas e equitativas.