EFEITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 848826/DF: O QUE ACONTECEU COM O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS TOCANTINENSES DURANTE O PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA?
DOI:
https://doi.org/10.54899/dcs.v22i85.4056Palavras-chave:
Recurso Extraordinário 848826/DF, Tribunal de Contas, Câmaras Municipais, Julgamento, Contas de Gestão de PrefeitosResumo
A presente pesquisa tem por objetivo verificar se as contas de gestão (de ordenadores de despesa) dos prefeitos municipais tocantinenses foram julgadas diante dos efeitos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 848826/DF, bem como verificar se houve atuação das Câmaras Municipais no que concerne ao julgamento. De natureza qualitativa, em um estudo descritivo, procedeu-se à pesquisa documental, disponível no sistema e-Contas, mantido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), respeitando os exercícios financeiros de 2017 a 2024, referente ao período de vigência do RE 848826/DF. Os resultados demonstram que o TCETO deu andamento à atuação das contas de gestão dos prefeitos, assim como as de governo, restringindo-se à elaboração de parecer prévio neste, mas sem proferir julgamento naquelas. Por sua vez, as Câmaras Municipais, de maneira geral, não realizaram o julgamento das contas de gestão, excetuando-se o município de Wanderlândia. Logo, a pesquisa revela que, durante o período que o RE 848826/DF vigorou, as contas de gestão dos prefeitos municipais tocantinenses não foram julgadas.
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