O IMPOSTO SELETIVO COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE: UM ESTUDO SOBRE O CASO DAS BEBIDAS ADOÇADAS

Resumo

A pesquisa jurídico-dogmática aqui relatada parte de um estudo de caso sobre o Imposto Seletivo, tributo com competência instituída em favor da União por força da Emenda Constitucional 132/2023. O objeto do trabalho compreende o imposto incidente em operações com bebidas açucaradas. A investigação científica conduzida tem como objetivo geral compreender o sentido constitucional da tributação como instrumento de política pública em favor do direito fundamental à saúde. Discute-se, de modo específico, uma possível antinomia ocorrente na Lei Complementar 214/2024 quando à inclusão dos refrigerantes adoçados artificialmente no aspecto material da hipótese de incidência do tributo. A partir do referencial teórico denominado “abordagem direito e políticas públicas” e com a adoção de uma hermenêutica constitucional identificada com a obra de Robert Alexy, fundamenta-se o entendimento de que os impostos seletivos são, antes de restrições ao direito fundamental de propriedade que exigem interpretações restritivas, garantias constitucionais que devem ser ampliadas com vistas à promoção dos direitos fundamentais que as legitimam, o que, no caso estudado, impõe uma resposta positiva à indagação sobre a incidência de Imposto Seletivo nas bebidas artificialmente adoçadas.