ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL NO ATUAL PANORAMA ECONÔMICO JURÍDICO
DOI:
https://doi.org/10.54899/dcs.v22i85.3818Palavras-chave:
Crédito Rural, Alongamento de Dívida, Resolução CMN 4.905/2021, Financiamento Rural, Política AgrícolaResumo
Este artigo tem por objetivo analisar o regramento dos pedidos de Alongamento de Dívida Rural, em face do atual panorama jurídico, confrontando a mesma como as atuais modalidades de soerguimento do produtor rural. O estudo examina os fundamentos legais do crédito rural brasileiro, estabelecidos pela Lei 4.829/65 e regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional através do Manual de Crédito Rural. São apresentadas as bases conceituais do alongamento, diferenciando-o de outros institutos como prorrogação, renegociação e novação. Ao final o artigo indica pontos a ser levado em consideração ao confeccionar o laudo que auxilia no pedido.
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