PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: FUNDAMENTOS, PRINCÍPIOS E DESAFIOS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Resumo

A proeminência dos dados pessoais como ativo central na economia digital contemporânea impulsionou a necessidade de um arcabouço jurídico robusto para a sua proteção. A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), emerge como o marco regulatório brasileiro, alinhando o país a um movimento global de tutela da privacidade e da autodeterminação informativa. Este artigo analisa os fundamentos, princípios e desafios da proteção de dados pessoais no Brasil sob a ótica da LGPD. O objetivo é investigar criticamente a estrutura da lei, desde seus conceitos basilares, como dados pessoais e dados pessoais sensíveis, até o regime de responsabilidade civil dos agentes de tratamento. A metodologia empregada consiste no método de abordagem dedutivo, com procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, fundamentada exclusivamente na doutrina e nos documentos de referência anexados. Os resultados apontam que a LGPD, inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) europeu, estabelece um sistema complexo baseado em princípios como finalidade, necessidade e não discriminação, e em um rol de bases legais que buscam equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos fundamentais. Conclui-se que, apesar dos avanços, a efetiva implementação da lei enfrenta desafios significativos, como a consolidação da cultura de proteção de dados e a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).