A MITIGAÇÃO DA VULNERABILIDADE ABSOLUTA: UMA ANÁLISE CONCRETA DA (IN)APLICAÇÃO DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Palavras-chave:
Artigo 217-A, Estupro de Vulnerável, Presunção de VulnerabilidadeResumo
A Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009 trouxe profundas mudanças nos crimes contra dignidade sexual do Código Penal Brasileiro e, como uma das pertinentes inovações, tem-se o art. 217-A (Estupro de Vulnerável) como tipo penal incorporado ao sistema. Nessa senda, o presente artigo tem por objetivo a investigação da presunção de vulnerabilidade positivada no referido legal a partir da análise de caso paradigmático concernente ao tema. Desse modo, visa-se a averiguação das possíveis (in)congruências geradas pela escolha legislativa e da existência de inadequação ao ordenamento jurídico vigente. Para tanto, utiliza-se de estudo de caso fundamentado com pesquisa bibliográfica exploratória sob o método hipotético-dedutivo.
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