A PRISÃO EM CONTÊINERES NO ESPÍRITO SANTO: UMA INESQUECÍVEL CRISE HUMANITÁRIA E O PAPEL DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
Palavras-chave:
Prisão em Contêineres, Espírito Santo (Brasil), Convenção Americana de Direitos HumanosResumo
O presente artigo versa sobre a violação dos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (também conhecida como Pacto São José da Costa Rica) ocorrida no sistema carcerário do Estado do Espírito Santo, no Brasil, durante o período de utilização de contêineres como unidades prisionais. Com base na obra “Encarceramento em massa e criminalização da pobreza no Espírito Santo: as políticas penitenciárias e de segurança pública do governo de Paulo Hartung (2003-2010)” de Humberto Ribeiro Júnior, será apresentada a verdadeira situação dos encarcerados naquela época, o que levou à denúncia do Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
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