RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS POR CESSAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS JUDICIALMENTE
Palavras-chave:
INSS. Previdência Social. Responsabilidade CivilResumo
O presente artigo analisará se é possível a responsabilização civil do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS pela cessação de benefícios previdenciários concedidos judicialmente. Será analisada a lei 13.846/19, antiga Medida Provisória 871, e Medidas Provisórias anteriores que, além de mudarem diversas regras de concessão de benefícios previdenciários, também criaram mecanismos para combater fraudes e concessões indevidas de benefícios, o que ficou conhecido como “pente fino”. A partir do “pente fino”, dezenas de segurados foram convocados para nova perícia na autarquia sendo que, muito deles, acabaram tendo os benefícios cessados. Considerando isso, será verificado se a cessação dos benefícios, concedidos por medida judicial, podem acarretar ofensa à coisa julgada e posterior responsabilidade civil do INSS por causar prejuízos aos segurados.
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