Os impactos da reforma trabalhista no contexto internacional: embate entre as novas disposições e as Convenções n.° 98 e n.° 154 da OIT

Resumo

A presente pesquisa objetiva analisar os pressupostos
básicos do Direito do Trabalho brasileiro, bem como as
disposições acrescidas ao ordenamento jurídico pátrio pelo
Direito Internacional do Trabalho, por intermédio das convenções
nº 98 e nº 154 da Organização Internacional do Trabalho. Com
tais conclusões, buscar-se-á enfrentar tal arcabouço legislativo, e,
por conseguinte, as garantias básicas dadas ao obreiro na relação
de trabalho, para com o novel artigo 611-A da CLT, acrescida ao
direito trabalhista pela Lei 13.467 de 2017, verificando, desta
forma, suas compatibilidades. Para tanto, a pesquisa será
desenvolvida com base em estudos de convenções internacionais
(abarcando aqui a Convenção nº 154 e nº 98 da OIT), bem como
no estudo de leis infraconstitucionais, de leis constitucionais e de
doutrinas referentes ao Direito do Trabalho e ao Direito
Internacional do Trabalho, tendo como principais bases os autores
Maurício Godinho Delgado e José Carlos Sussekind. Tal estudo
se desenvolverá a partir da metodologia dialética.