A proteção dos dados pessoais na internet enquanto direito humano à privacidade de tutela internacional
Palavras-chave:
dados Pessoais, tratamento de dados, direito à privacidade, direito à vida privada.Resumo
As tecnologias de captação de dados pessoais estão cada vez mais avançadas, de forma que qualquer clique, publicação, mensagem ou busca feitos pelas pessoas naturais rapidamente se tornam uma mercadoria ou, pior, um alvo de espionagem e ataques. Este artigo aborda a necessidade de se proteger os dados pessoais como integrantes do direito humano à privacidade, assim como a necessidade de conferir-lhe tutela internacional de direito humano, afim de que informações associáveis à pessoas naturais sejam entendidos como extensão de sua personalidade merecedoras de integral proteção por fazerem parte da esfera privada dos indivíduos, cabendo somente a estes decidir, salvo as casos expressos em lei, o que deve ser feito com tais informações. Para tanto, foi feita pesquisa nas legislações nacionais e internacionais, bem como pesquisa nas doutrinas de Francisco Rezek, Flávia Piovesan, Danilo Doneda, Valerio Mazzuoli, Antônio Augusto Cançado Trindade, Sidney Guerra, Marcel Leonardi, Uadi Bulos, Alexandre Moraes, Paulo Gustavo Gonet Branco, Ingo Sarlet, Pablo Gagliano, Rodolfo Pamplona, Flávio Tartuce, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald.
Downloads
Referências
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Liberdades. pp. 267-326. In. BRANCO,
Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito
constitucional. 13. ed. São Paulo: Saraiva. 2018.
BRASIL. Código civil (2002). Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm>.
Acesso em: 26 mar. 2019.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do
Brasil. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
>. Acesso em: 26 mar. 2019.
BRASIL. Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Define organização
criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de
obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento
criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá
outras providências. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-
2014/2013/Lei/L12850.htm>. Acesso em: 26 mar. 2019.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet.
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da
Internet no Brasil. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-
2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em 26 mar. 2019.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção
de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet). Disponível em:
<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13709-14-agosto2018-787077-publicacaooriginal-156212-pl.html>. Acesso em: 26
mar. 2019.
BRASIL. Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018. Altera a
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção
de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados, e dá outras providências. Disponível em:
<https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/135062>. Acesso em: 26 mar. 2019.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 11. ed. São
Paulo: Saraiva. 2018.
Caroline Aparecida Vianna Davariz
Marcelo Fernando Quiroga Obregon
www.derechoycambiosocial.com │ ISSN: 2224-4131 │ Depósito legal: 2005-5822 131
N.° 58, OCT-DIC 2019
COMISSÃO EUROPEIA. Posso ser sujeito a decisões individuais
automatizadas, incluindo a definição de perfis? Disponível em:
<https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/reform/rightscitizens/my-rights/can-i-be-subject-automated-individual-decisionmaking-including-profiling_pt>. Acesso em: 26 mar. 2019.
CONGRESSO NACIONAL. Entenda a Tramitação da Medida
Provisória. Disponível em:
<https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/entenda-a-tramitacao-da-medida-provisoria>. Acesso em:
26 mar. 2019.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. 1. ed.
Rio de Janeiro: Renovar. 2006.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito
civil: parte geral. 16. ed. Salvador: Juspodivm.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Sigilo de dados: O direito à
privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Revista Da
Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 88, 439-459. 1993.
Disponível em:
<http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67231>. Acesso em:
18 mar. 2019.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA, Rodolfo. Novo curso de direito
civil: parte geral. 13. ed. São Paulo: Saraiva. 2018.
GUERRA, Sidney. Curso de direito internacional público. 8. ed. São
Paulo: Saraiva, 2014.
LEONARDI, Marcel. Tutela e privacidade na internet. 1. ed. São Paulo:
Saraiva. 2012.
LIMA, Caio César Carvalho. Garantia da privacidade e dados pessoais à
luz do Marco Civil da internet. pp. 148-164. In: LEITE, George
Salomão; LEMOS, Ronaldo. Marco Civil da Internet. São Paulo:
Atlas. 2014.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direito internacional
público. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 31. ed. São Paulo: Atlas.
2015.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇOES UNIDAS. Declaração Universal dos
Direitos Humanos, de 1948. Disponível em:
A proteção dos dados pessoais na internet enquanto direito humano à privacidade de tutela
internacional
www.derechoycambiosocial.com │ ISSN: 2224-4131 │ Depósito legal: 2005-5822 132
N.° 58, OCT-DIC 2019
<http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/7/docs/declaracao_universal
_dos_direitos_do_homem.pdf>. Acesso em: 26 mar. 2019.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇOES UNIDAS. Pacto Internacional Sobre
os Direitos Civis e Políticos, de 1966. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-
1994/d0592.htm>. Acesso em: 26 mar. 2019.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇOES UNIDAS. Protocolo Facultativo ao
Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966.
Disponível em:
<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2009/decretolegislativo
-311-16-junho-2009-588912-publicacaooriginal-113605-pl.html>.
Acesso em: 26 mar. 2019.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção
Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica),
de 1969. Disponível em:
<http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrume
ntos/sanjose.htm>. Acesso em: 26 mar. 2019.
PIOVESAN, Flávia. A proteção internacional dos direitos humanos e o
direito brasileiro, pp. 199-210. In.: PIOVESAN, Flávia; GARCIA,
Marcia. Proteção internacional dos direitos humanos. São Paulo:
Revista dos Tribunais. Coleção doutrinas essenciais, v. 6. 2011.
PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 6. ed. São Paulo:
Saraiva, 2013.
REZEK, Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 17.
ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
SARLET, Ingo Wolfgang. Teoria geral dos direitos fundamentais. pp. 305-
402. In.: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme
Bittencourt; MITIDIERO, Daniel Francisco. Curso de direito
constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva. 2018.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Lei de introdução e parte geral. 13. ed.
Rio de Janeiro: Forense. 2017.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Os tribunais internacionais
contemporâneos. Brasília : FUNAG, 2013. Disponível em:
<http://funag.gov.br/loja/download/1018-tribunais-internacionaiscontemporaneos.pdf>. Acesso em: 26 mar. 2019.
UNIÃO EUROPEIA. Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de
1953. Disponível em:
Caroline Aparecida Vianna Davariz
Marcelo Fernando Quiroga Obregon
www.derechoycambiosocial.com │ ISSN: 2224-4131 │ Depósito legal: 2005-5822 133
N.° 58, OCT-DIC 2019
<https://www.echr.coe.int/Documents/Convention_POR.pdf>. Acesso
em: 26 mar. 2019.
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento
Europeu e do Conselho da União Europeia, de 27 de abril de 2016,
relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que
revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de
Dados). Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/?uri=celex%3A32016R0679>. Acesso em: 26 mar.
2019.
ZANINI, Leonardo Estevam de Assis. O surgimento e o desenvolvimento
do right of privacy nos estados unidos. Revista Brasileira de Direito
Civil. vol. 3. Jan/Mar. 2015. Disponível em:
<https://www.ibdcivil.org.br/image/data/revista/volume3/02---
rbdcivil-volume-3---o-surgimento-e-o-desenvolvimento-do-right-ofprivacy-nos-estados-unidos.pdf >. Acesso em: 18 mar. 2019.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Derecho y Cambio Social
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
