COMPARTILHAMENTO DE DADOS PELO PODER PÚBLICO: UM CAMINHO PARA A TRANSPARÊNCIA E MELHORIA DOS SERVIÇOS
A Path to Transparency and Improved Services
DOI:
https://doi.org/10.54899/dcs.v22i79.105Palavras-chave:
Compartilhamento de Dados, Poder Público, Transparências, Direito Digital, TecnologiaResumo
Este estudo analisa o impacto do compartilhamento de dados pelo poder público na transparência administrativa e na eficiência dos serviços públicos, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada em análise documental e estudo de casos relevantes, explorando legislações nacionais e internacionais e práticas adotadas por diferentes países. Os resultados evidenciam que a implementação de políticas consistentes de compartilhamento de dados pode promover a confiança pública, estimular a inovação e melhorar a prestação de serviços, desde que respeitados os princípios éticos e a segurança das informações pessoais. Apesar disso, desafios como a falta de capacitação técnica, interoperabilidade de sistemas e alinhamento entre normas internacionais e tratadas internacionalmente ainda limitam sua efetividade. O estudo destaca a necessidade de investimentos em tecnologias e governança sólida, garantindo um equilíbrio entre a proteção de dados e a eficiência governamental.
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