O MITO DA SOBERANIA POPULAR-A AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO
Palavras-chave:
Legislative Process; Popular Sovereignty; Popular Participation; Democratic StateResumo
This article will review the so-called democratic
legislative process stated in the Federal Constitution of 1988. The
objective of this article is to demonstrate that although popular
sovereignty is envisaged as one of the constitutional foundations,
historically there was never a culture of participation in Brazil,
what creates a distance between it and a true democratic state.
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