O Acesso à Justiça na Corte Interamericana de Direitos Humanos a Partir dos Indivíduos como Sujeitos de Direito Internacional
DOI:
https://doi.org/10.54899/dcs.v23i91.5886Palavras-chave:
SIDH, Corte IDH, CIDH, Direitos Humanos, Acesso à JustiçaResumo
Este artigo propõe a análise do direito de acesso à justiça dos indivíduos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Para tanto, adota a abordagem qualitativa por meio do exame documental e bibliográfico sobre o tema, apresentando um estudo comparativo com outros sistemas regionais de proteção de direitos humanos. Para tratar do acesso à justiça, o artigo examina a evolução desse conceito, partindo de um viés estritamente formal até novas compreensões de seu conteúdo no âmbito da própria Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Ao final, propõe pensar criticamente a prévia admissibilidade das petições individuais pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) como uma barreira de acesso à justiça.
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