Impacto do plano de contratações anual – PCA no orçamento fictício do legislativo municipal

Resumo

O trabalho versa sobre uma análise sobre a exigência da elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA, por parte dos Tribunais de Contas, para que as Câmaras Municipais passem a criar orçamentos que espelham a sua realidade, em atenção ao Princípio do Planejamento. Parte-se da problemática: "A implementação obrigatória do Plano de Contratações Anual é capaz de mitigar a prática de orçamentos superestimados e 'fictícios' no Poder Legislativo Municipal?". O tema tem pertinência para demonstrar a importância da governança e da eficiência na gestão dos recursos públicos, à luz do modelo gerencial de administração, cujo objetivo final é atingir o interesse público. A contribuição relaciona-se ao debate sobre a transição de orçamentos meramente formais para peças orçamentárias aderentes à realidade fática das necessidades legislativas. Nesse sentido, este estudo aborda a evolução normativa do dever de planejar, desde o Decreto-Lei nº 200/1967 até a Nova Lei de Licitações, bem como o papel fiscalizatório dos Tribunais de Contas. Enaltece-se a função do PCA como instrumento de racionalização de gastos e subsídio para a Lei Orçamentária Anual. A conclusão é no sentido de que, embora a letra da lei sugira uma faculdade, o planejamento como princípio torna o PCA essencial para coibir orçamentos desconectados com a realidade, evitando que a sobra de recursos seja utilizada para promoções pessoais inconstitucionais ou barganhas políticas. A pesquisa utilizou o método de abordagem hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, documental e de dados estatísticos colhidos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.