TUTELA PENAL AMBIENTAL E JUSTIÇA NEGOCIAL: ENTRE A EFICIÊNCIA PROCESSUAL E A PROTEÇÃO DE UM BEM JURÍDICO DIFUSO
DOI:
https://doi.org/10.54899/dcs.v22i84.3788Palavras-chave:
Tutela Penal Ambiental, Responsabilização por Crimes Ambientais, Justiça Penal Negocial, EfetividadeResumo
A presente pesquisa tem como objetivo analisar a compatibilidade entre os instrumentos da justiça penal negocial e a efetividade da tutela penal do meio ambiente, considerando a natureza difusa e, muitas vezes, irreparável do dano ambiental. A pesquisa busca compreender em que medida mecanismos como a transação penal, a composição civil do dano e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) contribuem para a responsabilização adequada por infrações ambientais.
A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem dedutiva, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com base na Constituição Federal, na Lei nº 9.605/1998 e na doutrina especializada em Direito Ambiental e Direito Penal. Concluiu-se que os instrumentos de justiça penal negocial podem ser compatíveis com a tutela penal ambiental, desde que aplicados com critérios rigorosos, foco na prevenção e na reparação dos danos e respeito à função ecológica do Direito Penal, evitando sua banalização frente a condutas de elevada gravidade ambiental.
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Referências
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 12. ed. ampl. reform. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. ISBN 978-85-375-0616-5.
BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal [livro eletrônico]. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 10 maio 2025.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 set. 1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 10 maio 2025.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 fev. 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 12 maio 2025.
BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jul. 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm. Acesso em: 10 maio 2025.
BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução nº 1, de 23 de janeiro de 1986. Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para avaliação de impacto ambiental. Disponível em: https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=745. Acesso em: 12 maio 2025.
BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 306, de 5 de julho de 2002. Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 jul. 2002, p. 75–76. Disponível em: https://www.suape.pe.gov.br/pt/publicacoes/245-resolucao/171-resolucao-conama-n-306-de-5-de-julho-de-2002-publicada-no-dou-no-138-de-19-de-julho-de-2002-secao-1-paginas-75-76?layout=publicacoes. Acesso em: 10 maio 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.540, Medida Cautelar. Relator: Ministro Celso de Mello. Diário da Justiça da União, Brasília, DF, 3 fev. 2006. Disponível em: https://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/adi3540-MC.pdf. Acesso em: 10 maio 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.540-1, Distrito Federal. Relator: Ministro Celso de Mello. Brasília, DF, 1 set. 2005. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em: 2 jun. 2025.
COSTA, Ruan Patrick Teixeira da. Análise processual da responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais na cidade de Manaus. 2024. 146 f. Dissertação (Mestrado em Direito Ambiental) – Universidade do Estado do Amazonas, Manaus, 2024.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Crimes ambientais. São Paulo: Saraiva, 2012. ISBN 8589045099.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 23. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 21. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2017.
MARINHO, Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques. Análise da efetividade da lei de crimes ambientais no município de Manaus (janeiro/1998 a julho/2003). 2004. 249 p. Dissertação (Mestrado em Direito Ambiental) – Universidade do Estado do Amazonas, Manaus, 2004.
MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
OLIVEIRA JÚNIOR, Zedequias de. Composição e reparação dos danos ambientais: Art. 27 da Lei nº 9.605/98. 2008. 207 p. Dissertação (Mestrado em Direito Ambiental) – Universidade do Estado do Amazonas, Manaus, 2008.
PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico-penal e Constituição. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
RIBEIRO, Glaucia Maria de Araújo. A reparação de dano ambiental: ação civil pública. Manaus: UEA Edições, 2015. ISBN 9788578833299.
SANTANA, Claudia de. Crimes ambientais no Amazonas: a vara especializada no meio ambiente do Tribunal de Justiça do Amazonas como instrumento de promoção e proteção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2018. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito Ambiental) – Universidade do Estado do Amazonas, Manaus, 2018.
SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
THOMÉ DA SILVA, Romeu Faria. Manual de direito ambiental. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. ISBN 978-85-442-0751-2.
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