A “JUSTIÇA” GRATUITA NO BRASIL

Resumo

Uma das principais conquistas das sociedades democráticas é ter alcançado
a consagração do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. O fato
de que toda pessoa, com independência de sua origem, possa aceder à
justiça, supõe um verdadeiro salto qualitativo, pois se todos somos iguais
perante a lei, também iguais devemos ser na possibilidade de fazer valer
nossos direitos ante a jurisdição de qualquer Estado. Por outro lado, a
consagração deste direito como fundamental resultaria diminuída se ao
mesmo tempo não se regulasse ou garantisse o direito à assistência
judiciária gratuita e à justiça gratuita, que constituem seus complementos
indispensáveis.